Em 9 de abril de 1964, militares do alto escalão das forças armadas brasileiras tomaram o controle do estado brasileiro comandando um golpe que chamaram de Revolução.
Era o início de um longo período que ficou registrado pelos famosos Atos Institucionais: leis decretadas pelo comando da suposta revolução, que atribuiu a si não só o poder legislativo como o próprio poder Constitucional.
Foram vários os atos institucionais ao longo do exercício do governo regido por eles. Mas os 5 primeiros são os mais significativos na construção da ditadura que governou o país.
O AI - 1 de 09/04/1964 deu poderes quase ilimitados ao grupo que assumiu o comando do país. Veja as medidas mais importantes:
O novo governo atribuiu a si o direito de cassar mandatos de políticos eleitos e tirar os direitos políticos de qualquer cidadão.
Isso significava que opositores não podiam mais se candidatar, votar ou participar da vida política. Pessoas influentes da época, como o ex-presidente Juscelino Kubitschek, Leonel Brizola do Rio Grande do Sul, o governador de Pernambuco Miguel Arraes e até gente que não tinha cargo eletivo como o economista Celso Furtado, o antropólogo Darcy Ribeiro e o educador Paulo Freire, foram barrados de participarem da vida pública.
Isso significava que funcionários públicos, juízes, professores e militares que fossem considerados "ameaças" ou opositores ao novo regime podiam ser coagidos pela ameaça de demissão, ao até retaliados com ela.
Outra grande mudança que marcou o novo regime foi que a eleição presidencial passou a ser realizada pelo Congresso Nacional. Mas atenção: a população não votou para escolher aqueles que escolheram o primeiro presidente após o AI -1. Apenas os parlamentares que ainda não tinham sido cassados votaram na escolha do Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco como primeiro presidente militar da ditadura.
O AI - 2 de 27/10/1965 reformulou o sistema político brasileiro. Decretou o fim de todos os Partidos Políticos existentes na época (como UDN, PSD e PTB) e criou dois novos partidos: a ARENA (Aliança Renovadora Nacional): O partido que reuniria quem apoiava o governo “revolucionário” e o MDB (Movimento Democrático Brasileiro): O partido da "oposição consentida", reuniria os opositores do regime que só poderiam se manifestar dentro das regras estabelecidas por ele.
Este ato também aumentou o número de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 para 16, permitindo que o novo presidente eleito (indiretamente) em 1965, o Marechal Castelo Branco nomeasse 5 novos juízes alinhados ao regime para garantir maioria nas decisões da corte.
O AI - 3 de 5/02/1966, estendeu o controle do regime militar sobre os estados e municípios ao acabar com as eleições diretas para governadores, vice-governadores e prefeitos das capitais. O ato determinou que os governadores passariam a ser escolhidos indiretamente pelas Assembleias Legislativas estaduais, enquanto os prefeitos das capitais e de cidades estratégicas para a segurança nacional seriam nomeados diretamente pelos próprios governadores, eliminando o voto e a participação popular executivo nas esferas decisórias e consolidando o domínio do partido governista, a ARENA, pelo país.
O AI - 4 de 7/12/1966, teve como objetivo central legitimar e formalizar o regime autoritário por meio da aprovação de uma nova Constituição. Para isso, o ato convocou extraordinariamente o Congresso Nacional, já fragilizado pelas cassações de opositores e impôs um prazo sumário de pouco mais de um mês para que os parlamentares discutissem e votassem um texto elaborado pelo próprio governo militar. O que resultou na aprovação da 6ª Constituição do Brasil em 1967.
Essa nova Constituição centralizou o poder no Executivo federal e institucionalizou as regras ditadas pelos atos anteriores além de preparar o caminha para outras resolução arbitrárias e autoritárias que desconsideravam os interesses das classes baixas do país.
O AI – 5 de 13/12/1968, editado pelo presidente Artur da Costa e Silva, representou o golpe mais duro da ditadura contra a sociedade civil e o início de seu período mais repressivo, conhecido como os "Anos de Chumbo". Pensado e publicado como resposta à crescente oposição popular, como a Passeata dos 100 Mil, a greves operárias e à recusa do Congresso aprovar uma punição ao deputado Márcio Moreira Alves, que insistia em fazer críticas ao governo na tribuna.
O ato deu poderes para o presidente fechar por tempo indeterminado o Congresso Nacional, as Assembleias Estaduais e as Câmaras Municipais. Suspendeu o direito de habeas corpus para chamados "crimes políticos", autorizou cassações de mandatos e suspensão de direitos políticos sem necessidade de processo judicial, e institucionalizou a censura prévia à imprensa, música e artes.
Com a Constituição de 67 e o AI - 5, os presidentes generais do Brasil promoveram a máxima concentração de poder no Executivo, permitindo ao governo legislar por decretos-leis e suspender garantias constitucionais a qualquer momento, ele se tornou o instrumento jurídico de exceção definitivo da ditadura.
Por ser tão abrangente e sem prazo de validade, o AI - 5 congelou a necessidade de novos grandes atos normativos de exceção, consolidando o arcabouço repressivo até a sua revogação em 1978, no governo Ernesto Geisel, que marcou o início da transição e abertura política lenta do regime.
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